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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49246| Título: | Ação rescisória por violação de norma constitucional segundo o Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Scalabrin, Felipe |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 70, n. 518, p. 53-79, dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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