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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49284| Título: | Arbitragem e administração pública : limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). |
| Autor(es): | Andrade, Érico Magalhães, Gustavo |
| Palavras-chave: | Arbitragem, Brasil.;Contrato de concessão, Brasil.;Direito patrimonial, Brasil.;Princípio da disponibilidade e indisponibilidade, Brasil.;Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil.;Arbitragem, legislação, Itália.;Administração pública, Itália.;Direito patrimonial, Itália. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 83-125, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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