Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49346| Título: | O desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor. |
| Autor(es): | Bufulin, Augusto Passamani Balestreiro Filho, Marcos Alberto |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direito à privacidade, Brasil.;Segurança de dados, legislação, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | LexMagister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 77-91, out./nov. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Comercial |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O Desafio Representado.pdf Restricted Access | 145,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.