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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49423| Título: | O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos. |
| Autor(es): | Vitorelli, Edilson Oliveira, Matheus Rodrigues |
| Palavras-chave: | Direitos difusos, Brasil.;Direitos coletivos, Brasil.;Desvio de finalidade, Brasil.;Contingenciamento, Brasil.;Arrecadação da receita, Brasil.;Orçamento público, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | FGV : Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 221-250, set./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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