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Aplicação eficiente da Lei 13.979.pdf
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dc.contributor.authorLemos, Rafael Cavalcanti-
dc.date.accessioned2021-04-29T12:58:21Z-
dc.date.available2021-04-29T12:58:21Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1017, p. 321-330, jul. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49500-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSaúde pública, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCOVID-19, teste, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração de medida sanitária preventiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeEfficent enforcement of brazilian Law 13.979/2020 in health care through compulsory laboratory test to detect SARS-CoV-2.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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