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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49695| Título: | O ICMS sobre o download de programas de computador : um caso de mutação constitucional? |
| Autor(es): | Lummertz, Henry Gonçalves |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.;Programa de computador. |
| Data do documento: | Abr-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 3, abr./jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito e as Novas Tecnologias |
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| O ICMS SOBRE O DOWNLOAD DE PROGRAMAS.pdf Restricted Access | 289,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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