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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50048| Título: | A estabilização dos efeitos da tutela antecipada contra a Fazenda Pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais. |
| Autor(es): | Silva, Barbie Chaves da Silva, Sandoval Alves da |
| Palavras-chave: | Tutela provisória, Brasil.;Tutela provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Tutela antecipada, direito comparado, Brasil, França, Itália.;Tutela de urgência, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Princípio do duplo grau de jurisdição, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.;Ação monitória, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 111, p. 33-65, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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