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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50111| Título: | Sobre a criminalização da dívida de ICMS : o acerto e o erro das cortes superiores. |
| Autor(es): | Linhares, Raul Marques |
| Palavras-chave: | Apropriação indébita, criminalização, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 178, p. 249-286, abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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