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Título: Lei Federal do Parcelamento do Solo - tensão e diálogo entre o Direito à Cidade e o Direito Urbanístico e Ambiental
Autor(es): Martins, Maria Lúcia Refinetti
Palavras-chave: Direito urbano, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Loteamento urbano, Brasil.;Solo urbano, Brasil.
Data do documento: Jan-2007
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, p. 83-91, jan./fev. 2007.
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