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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50264| Título: | Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil. |
| Autor(es): | Cavalcante, Denise Lucena Zanocchi, José Maria McCall |
| Palavras-chave: | Incentivo à exportação, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Exportação, Brasil.;Finanças públicas, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Limite constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | FGV : Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 1, p. 193-219, jan./abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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