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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50266| Título: | A inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? |
| Autor(es): | Pereira, Marcos Antonio Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 17-40, mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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