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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5039
Título: | Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação |
Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
Palavras-chave: | Bens públicos, Brasil.;Permissão de uso, Brasil.;Licitação, Brasil.;Poder discricionário, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2006 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, p. 8025-8032, nov. 2006. |
Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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