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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50485| Título: | Tutela da evidência, precedentes judiciais e a necessidade de uma interpretação extensiva da norma do art. 311, II, do CPC. |
| Autor(es): | Balus, Lívia Candido |
| Palavras-chave: | Tutela de evidência, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 314, p. 171-192, abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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