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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50770| Título: | A eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais. |
| Autor(es): | Santos, Agnaldo dos |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Direitos sociais, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 522, p. 35-50, abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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