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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50804| Título: | A (in)eficácia do négocio processual de irrecorribilidade de sentença. |
| Autor(es): | Oliveira, Pedro Miranda de |
| Palavras-chave: | Sentença civil, Brasil.;Ato processual, Brasil.;Negócio jurídico, Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 315, p. 55-74, maio 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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