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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50917
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lei Geral de Proteção de Dados.pdf Restricted Access | 737,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Ana Luiza Liz dos | - |
dc.date.accessioned | 2022-01-31T23:37:27Z | - |
dc.date.available | 2022-01-31T23:37:27Z | - |
dc.date.issued | 2020-03 | - |
dc.identifier.citation | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1013, p. 105-125, mar. 2020. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0034-9275 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50917 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Segurança de dados, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Norma constitucional, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Princípio da efetividade, Brasil. | pt_BR |
dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados : um estudo comparativo em relação à efetividade dos direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.holder | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.rights.license | Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. | pt_BR |
dc.itemdestaque | Nao | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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