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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5102| Título: | STJ muda entendimento sobre prescrição penal |
| Autor(es): | Crespo, Marcelo Xavier de Freitas |
| Palavras-chave: | Prescrição da pena, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | 17-Mai-2010 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, 17 maio 2010, n. 17.164, Caderno Direito e Justiça, p. 1. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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