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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51209| Título: | A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente. |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Pinheiro, Hendrick |
| Palavras-chave: | Direitos da criança, Brasil.;Orçamento, Brasil.;Receita municipal, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Doação, Brasil.;Fundo público, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | FGV : Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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