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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51214| Título: | Segurança jurídica para a inovação pública : a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.655/2018). |
| Autor(es): | Palma, Juliana Bonacorsi de. |
| Palavras-chave: | Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Administração pública, inovação, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | FGV : Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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