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Título: A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB.
Autor(es): Cardoso, Henrique Ribeiro
Dória, Davi Barretto
Palavras-chave: Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.
Data do documento: Set-2020
Editor: FGV : Fórum
Citação: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./dez. 2020.
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