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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52187| Título: | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação. |
| Autor(es): | Alvim, Eduardo Arruda Xavier, Marília Barros Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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