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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52211
Título: | União poliafetiva : a inconstitucionalidade formal da decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de providências 0001459-08.2016.2.00.000. |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Luz, Lauriano Pereira da |
Palavras-chave: | União estável, modernização, aspectos jurídicos, Brasil.;Família, modernização, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito de família, aspectos constitucionais, Brasil.;Cartório, poderes e atribuições, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1024, p. 79-102, fev. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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