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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52243
Título: | Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019. |
Autor(es): | Figueiredo, Raif Daher Hardman de Rizzardo Filho, Arnaldo |
Palavras-chave: | Contrato, Brasil.;Franquia comercial, Brasil.;Nulidade dos contratos, Brasil.;Vício processual, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 197-208, abr. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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