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Título: Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.
Autor(es): Figueiredo, Raif Daher Hardman de
Rizzardo Filho, Arnaldo
Palavras-chave: Contrato, Brasil.;Franquia comercial, Brasil.;Nulidade dos contratos, Brasil.;Vício processual, Brasil.
Data do documento: Abr-2021
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 197-208, abr. 2021.
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