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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52393| Título: | Ponderando o imponderável : os riscos da ponderação no direito penal e processual penal - análise dos argumentos do voto do Min. Barroso no RE 12.235/SC. |
| Autor(es): | Mestrinho, Fernando Figueiredo Serejo |
| Palavras-chave: | Execução penal, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Barroso, Luís Roberto. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1029, p. 285-301, jul. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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