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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52408| Título: | Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico : análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais. |
| Autor(es): | Domenice, Priscila |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da isonomia, Brasil.;Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Imposto estadual, Brasil.;Imposto municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 209-221, ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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