A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.

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Título:	A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.
Autor(es):	Sarti, Saulo
Palavras-chave:	Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Sequestro de bens (processo penal), Brasil.;Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil.;Tutela de evidência, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.
Data do documento:	Jan-2022
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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