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Título: Os limites da jurisprudência na jurisdição penal.
Autor(es): Nunes, Leandro Gornicki
Palavras-chave: Jurisdição penal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Jurisdição penal, jurisprudência, Brasil.;Jurisprudência, Brasil, Inglaterra, Roma.;Processo civil, Brasil.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.;Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Fev-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 163-194, fev. 2022.
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