Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.

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Título:	Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.
Autor(es):	Fonseca, Bruno Gomes Borges da Zaneti Junior, Hermes Schimidt, Rafaella Boone
Palavras-chave:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Substituição processual, Brasil.;Ministério público, Brasil.
Data do documento:	Fev-2022
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 324, p. 267-300, fev. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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