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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53264| Título: | A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação. |
| Autor(es): | Guimarães Neto, Napoleão |
| Palavras-chave: | Receita pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Brasil.;Serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 105, n. 972, p. 185-199, out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação.pdf Restricted Access | 745,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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