O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

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Título:	O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.
Autor(es):	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Palavras-chave:	Empresa pública, legislação, Brasil.;Atividade econômica, empresa, Brasil.;Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Licitação, Brasil, normas.
Data do documento:	Nov-2016
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 105, n. 973, p. 97-161, nov. 2016.
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