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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53352
Título: | Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado constitucional e democrático de direito : o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015. |
Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
Palavras-chave: | Estado democrático de direito, Brasil.;Common law, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 105, n. 974, p. 129-154, dez. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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