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dc.contributor.authorLucon, Paulo Henrique dos Santos-
dc.contributor.authorBueno, Cassio Scarpinella-
dc.contributor.authorArsuffi, Arthur Ferrari-
dc.date.accessioned2023-06-14T20:00:27Z-
dc.date.available2023-06-14T20:00:27Z-
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.-
dc.date.issued2022-05-
dc.identifier.citationIn: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 327, p. 17-39, maio 2022.pt_BR
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53620-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAmicus curiae, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR
dc.titleParecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
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