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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53788
Título: | O controle de convencionalidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Supremo Tribunal Federal. |
Autor(es): | Oliveira, Eduarda Azevedo de Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
Palavras-chave: | Controle de convencionalidade, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.;Anistia política, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 328, p. 341-363, jun. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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