O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"

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O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio.pdf Restricted Access		215,94 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Dâmares	-
dc.date.accessioned	2010-08-04T21:01:30Z	-
dc.date.available	2010-08-04T21:01:30Z	-
dc.date.issued	2010-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 9, n. 37, p. 3748, jan./mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-871X	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5382	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Educação de base, Brasil.	pt_BR
dc.title	O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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