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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53925| Título: | A prescrição penal e o princípio da legalidade. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Prescrição penal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Execução penal, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Jurídica. São Paulo: S´íntese, v. 72, n. 536, p. 69-74, jun. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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