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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54365| Título: | Súmula 343, declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência. |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 329, p. 249-268, jul. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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