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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5455| Título: | Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009 |
| Autor(es): | Tesheiner, José Maria |
| Palavras-chave: | Ação coletiva, projeto de lei, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Despesas processuais, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, p. 67-82, jan./fev., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.1392009.pdf Restricted Access | 142,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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