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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54571| Título: | Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e impermeabilidade da coisa julgada. |
| Autor(es): | Pugliese, William Soares Kleinert, Vitor Gabriel |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação declaratória, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 17-46, dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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