A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	-
dc.contributor.author	Barros, Janete Ricken Lopes de	-
dc.date.accessioned	2023-08-22T20:34:26Z	-
dc.date.available	2023-08-22T20:34:26Z	-
dc.date.copyright	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	-
dc.date.issued	2022-12	-
dc.identifier.citation	In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 349-362, dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54572	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Precedente judicial, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR
dc.title	A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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