A quem a Lei do superendividamento não se aplica?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monteiro Júnior, Francisco José	-
dc.date.accessioned	2023-08-30T17:54:13Z	-
dc.date.available	2023-08-30T17:54:13Z	-
dc.date.issued	2022-06	-
dc.identifier.citation	In: Revista Brasileira de Direito Comercial. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 47, p. 160-169, jun./jul. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	2359-1137	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54599	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	LexMagister	pt_BR
dc.subject	Dívida pessoal, prevenção, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Consumo, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Devedor, Brasil.	pt_BR
dc.title	A quem a Lei do superendividamento não se aplica?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	LexMagister	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	Porto Alegre	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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