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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54789| Título: | A inconstitucionalidade do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão alimentícia. |
| Autor(es): | Ustárroz, Daniel Passos, Marianna |
| Palavras-chave: | Pensão alimentícia, aspectos constitucionais, Brasil.;Pensão alimentícia, impostos, Brasil.;Alimentos (direito de família), Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 133, p. 9-11, ago./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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