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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54887| Título: | Ação que ataca cobrança de pedágio sob o argumento de que estaria sendo ferido o direito de ir e vir - tutela antecipatória : descabimento. |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme Andrioli, Carlos Gustavo |
| Palavras-chave: | Pedágio, cobrança, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Direito de locomoção, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 89, n. 777, p. 119-141, jul. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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