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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55086| Título: | Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios. |
| Autor(es): | Carpanez, Luiz Mário Araújo Camacho |
| Palavras-chave: | Calamidade pública, regulamentação, Brasil.;Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000).;Gestão fiscal, Brasil.;Despesa de pessoal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese: Direito Empresarial. Porto Alegre: Síntese, v. 13, n. 74, p. 57-64, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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