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Título: Interpretação do artigo 39, inciso II, da Lei de arbitragem brasileira : a ordem pública internacional na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira.
Autor(es): Maia, Alberto Jonathas
Palavras-chave: Homologação de sentença estrangeira, Brasil.;Ordem pública, Brasil.;Sentença arbitral, Brasil.;Ordem pública, jurisprudência, Brasil.;Arbitragem, legislação, Brasil.
Data do documento: Abr-2023
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 20, n. 77, p. 161-192, abr./jun. 2023.
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