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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55319| Título: | Reflexões a partir da modulação de efeitos da tese tributária do século : o Recurso extraordinário 574.706 e a inserção do ICMS base de cálculo do PIS e COFINS. |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Palavras-chave: | Impostos, base de cálculo, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1034, p. 401-417, dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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