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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55421| Título: | STJ – partilha amigável – não recolhimento prévio do ITCMD. |
| Autor(es): | Tolentino, Ana Lúcia Pereira |
| Palavras-chave: | Partilha de bens, Brasil.;Receita tributária, Brasil.;Imposto de transmissão, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 136, p. 232, fev./mar. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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