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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55663| Título: | Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores. |
| Autor(es): | Silva, Sandoval Alves da Siqueira, Camille de Azevedo Alves Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes |
| Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Precedente judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1051, p. 283-306, maio 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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