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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55670| Título: | Escritura pública de pacto antenupcial e a atividade notarial e registral : uma análise do seu conteúdo rente ao cotejar entre a autonomia privada e a intervenção estatal nas relações familiares. |
| Autor(es): | Pereira, Gustavo Faria Carmo Júnior, Marcos Antônio do |
| Palavras-chave: | Pacto antenupcial, natureza jurídica, Brasil.;Casamento, aspectos jurídicos, Brasil.;Cônjuge, direitos e deveres, Brasil.;Registro civil, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 46, n. 94, p. 133-152, jan./jun. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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