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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5618| Título: | Supremo derruba o Enunciado nº 331: TST |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Terceirização, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Prestação de serviços, Brasil.;Débito trabalhista, Brasil.;Responsabilidade subsidiária, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 26-28, fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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