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Título: O convênio de cooperação para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal
Autor(es): Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Palavras-chave: Convênio, aspectos constitucionais, Brasil.;Água, abastecimento, controle judicial, Brasil.;Esgoto sanitário, abastecimento, controle judicial, Brasil.;Administração municipal, controle judicial, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), contratação, legislação, Brasil.;Serviço de água e esgoto, regulação, fiscalização, legislação, Brasil.
Data do documento: Fev-2011
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 50-54, fev. 2011.
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